REGULAMENTO GERAL

CAPÍTULO I. O EVENTO ESPORTIVO

Art.1. O evento esportivo, aqui denominado “Evento”, será realizado em data, horário e local divulgado no próprio site oficial do Evento ou na página www.ativo.com.

Art.2. Este Evento é organizada pela empresa Tática Marketing Esportivo Eireli, aqui denominada “Organizadora”. Será constituída uma “Comissão Organizadora”, formada pelo Diretor de Prova e colaboradores designados para tal atribuição, que terá competência para resolver qualquer problema ou responder dúvidas durante o Evento.

Parágrafo único: O evento é regido por uma série de normas técnicas, e regulações técnico-desportivos que são divulgados através de regulamento técnico-esportivo próprio, que estará disponível no site do evento. Tal regulamento dá orientações em relação a classificação, premiação, conduta, normas técnicas, motivos de desclassificação, entre outros. Desta forma o regulamento técnico-esportivo complementa este regulamento, denominado “regulamento geral”, e trata somente das questões esportivas, devendo sempre ser lido em conjunto com este.

CAPÍTULO II. INSCRIÇÃO, VALORES E KIT PARTICIPAÇÃO

Art.3. As inscrições no Evento poderão ser realizadas pela Internet na página www.ativo.com ou pelo hotsite do evento.

Art.4. O preço da inscrição no Evento será aquele descrito em tempo real no site oficial do Evento ou na página www.ativo.com, sendo este definido segundo critério de disponibilidade do número de inscrição por lote, combinando com eventual concessão de desconto em razão de promoção vigente na data de inscrição.

Art.5. Após a solicitação de inscrição no Evento, o Atleta receberá um e-mail com a confirmação desta solicitação, sendo que a inscrição só será efetivada após o devido pagamento.

Art.6. Na hipótese de não efetivação da inscrição, seja pela falta de pagamento do boleto bancário, pela não efetivação de pagamento via Pix, seja pela não autorização da compra pela operadora do cartão de cartão ou débito, o atleta deverá realizar novo procedimento de inscrição, ocasião em que poderá ocorrer variação de preço.

Art.7. A Organizadora disponibilizará kit de participação para qualquer atleta que tiver a inscrição efetivada no Evento.

Parágrafo único. O kit de participação é formado por itens que integram o serviço de organização do Evento, sendo composto por insumos diversos e devidamente descrito na tela de escolha da modalidade no site ativo.com. A retirada destes itens é definida no capítulo V deste Regulamento.

Art.8. Pela inscrição on line, será cobrado um valor (denominado “taxa de serviço”) que garante a segurança e conveniência da transação realizada pelo usuário e também remunera os serviços das empresas responsáveis pelo: (i) controle de confirmação e autenticação de pagamento on line junto a instituições financeiras; (ii) sistema de segurança da informação, já que são armazenadas informações pessoais e utilizadas informações criptografadas de cartão de crédito dos clientes; (iii) disparo de e-mail de confirmação do pedido de inscrição (antes da confirmação do pagamento); (iv), disparo de e-mail de efetivação da inscrição (ou reprovação); (v) custo de hospedagem para acesso online (iv) custo de manutenção de estrutura antifraude.

Art.9. Caso o(a) Atleta não queira arcar com o custo do serviço de inscrição on-line ele poderá realizar a inscrição física, devendo esta ser realizada pessoalmente, pois não serão aceitas inscrições por procuração, na Rua Estela Borges Morato, 336, São Paulo, de segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00 até 10 dias anteriores ao evento, enquanto as inscrições permanecerem abertas.

Art.10. No ato da inscrição, ao concordar com o Regulamento assinalando a opção apresentada no sistema on-line, o(a) Atleta aceitará todos os termos do Regulamento e assumirá total responsabilidade por sua participação no Evento de acordo com o TERMO DE RESPONSABILIDADE, anexo a esse Regulamento.

Art.11. As inscrições poderão encerrar-se a qualquer tempo, caso seja atingido o limite técnico definido para o Evento.

Art.12. A inscrição no Evento é pessoal e intransferível, responsabilizando-se o Atleta pela veracidade das informações inseridas, sob as penalidades da Lei.

Art.13. O Atleta que ceder seu número de peito ou qualquer outro item de identificação do evento para outra pessoa será responsável por qualquer acidente ou dano que aquela venha a sofrer.

Art.14. Caso haja fraude comprovada na inscrição, os(as) Atletas envolvidos serão desclassificados do Evento, ficarão impedidos de participar de outras edições de Eventos realizadas pela Organizadora, poderão incorrer nas sanções previstas neste Regulamento e responderão por crime de falsidade ideológica e/ou documental perante as autoridades competentes.

Art.15. Não haverá inscrições gratuitas ou cortesias, ressalvadas as hipóteses excepcionais e temporárias de inscrições de grandes grupos.

Art.16. O Ativo.com é bilheteria oficial do Evento e para todos os efeitos não serão reconhecidas as inscrições comercializadas nas redes sociais ou por outros revendedores e cambistas.

CAPÍTULO III. POLÍTICA DE REEMBOLSO

Art.17. Caso o(a) atleta(a) comunique a desistência da inscrição e solicite reembolso DENTRO DO PRAZO DE 07 (sete) dias da efetivação do pagamento, será devida a devolução integral do valor da inscrição, após ser descontada a taxa de serviço descrita no artigo 18 deste Regulamento.

Parágrafo único. Independentemente da observância do prazo previsto neste artigo, fica ressalvado que o valor da inscrição não será devolvido caso o Evento já tenha ocorrido ou mesmo o Atleta já tenha retirado o kit.

Art.18. Caso o(a) atleta(a) comunique a desistência da inscrição e solicite reembolso APÓS O PRAZO DE 07 (sete) dias da efetivação do pagamento, será devida a devolução proporcional do valor da inscrição, após ser descontada a taxa de serviço descrita no art.8 deste Regulamento, observando-se as condições e os prazos descritos a seguir:

Data do pedido de desistência – Percentual de reembolso da inscrição

Até 30 dias antes do Evento – 50% de reembolso

De 29-10 dias antes do Evento – 30% de reembolso

De 09-04 dias antes do Evento – 10% de reembolso

1º. Não haverá devolução proporcional do valor da inscrição caso o Atleta tenha retirado o kit.

2º. Não haverá devolução proporcional do valor da inscrição após a data do Evento.

Art.19. Será considerado para efeito de prazo do pedido de desistência, e consequente reembolso, o primeiro dia útil seguinte à data da comunicação da desistência.

Art.20. Será descontado do valor de R$9,90 (nove reais e noventa centavos) a título de despesas bancárias para qualquer operação de reembolso (via cartão de crédito ou depósito em conta corrente) motivada pela desistência de inscrição. Caso o valor de reembolso devido seja menor que R$9,90, o valor não será devolvido e será disponibilizado um cupom de desconto no valor para uso no site ativo.com

Art.21. Em caso de inscrição realizada dentro de um “Combo” ou “Pacote”, o valor considerado da inscrição será o rateio do valor total do pedido dividido pelo número de inscrições adquiridas no pacote.

CAPÍTULO IV. INSCRIÇÃO DE IDOSOS E OUTROS BENEFICIÁRIOS

Art.22. O idoso, para fazer jus ao benefício de 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da inscrição, deverá no ato do seu cadastramento junto ao site ativo.com, informar os dados requisitados e enviar os documentos probatórios. Em ato contínuo, será concedido automaticamente o desconto na inscrição que será pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 28, o kit disponibilizado será o kit participação que contempla número de peito e medalha pós prova, caso o beneficiário queira adquirir outros produtos deverá pagar pelos mesmos.

Art.23. O estudante, para fazer jus ao benefício de 50% (cinquenta) de desconto no valor da inscrição, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento por e-mail, informar os dados requisitados e comprovar que está regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, enviando por e-mail a cópia dos documentos digitalizados para o endereço sac@ativo.com. Em ato contínuo, será enviado um cupom de desconto, pessoal e intransferível, para que o estudante efetive sua inscrição no Evento.

Art.24. O(a) Atleta portador de deficiência (PCD) concorrerá em categoria específica, sendo premiado conforme Regulamento esportivo. Para fazer jus ao benefício de 50% de desconto é necessário entrar em contato com a Central de Atendimento, informar os dados requisitados e enviar os documentos probatórios da condição de cadeirante para o endereço sac@ativo.com. Em ato contínuo, será enviado um cupom de desconto, pessoal e intransferível, para que o(a) Atleta efetive sua inscrição no Evento.

Art. 25. O(a) Atleta com deficiência e seu acompanhante, caso se faça necessário, farão jus ao benefício de 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da inscrição, para isso deverão entrar em contato com a Central de Atendimento por e-mail, informar os dados requisitados e enviar os documentos probatórios, para o endereço sac@ativo.com. Em ato contínuo, será enviado um cupom de desconto, pessoal e intransferível, para que seja efetivado a inscrição.

Art.26. Os beneficiários de algum tipo de desconto determinado por lei ou por promoção específica deverá entrar em contato com a Central de Atendimento, informar os dados requisitados e enviar documentos probatórios da condição de beneficiário para o endereço sac@ativo.com. Em ato contínuo, será enviado um cupom de desconto, pessoal e intransferível, para que o(a) Atleta efetive sua inscrição no Evento ou seja auxiliado pela equipe da Ativo.com, caso seja portador de alguma deficiência visual.

Art.27. O benefício previsto neste Capítulo não será cumulativo com quaisquer outras promoções, convênios, produtos e, também, não se aplicará ao valor dos serviços ou produtos adicionais eventualmente oferecidos pela Organizadora ou patrocinadores em conformidade com o art.1, § 1º, Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

Art.28. Caso os Atletas beneficiários de algum desconto definidos por lei queiram adquirir kit especiais ou produtos deverão pagar pelo(s) produto(s) selecionado(s), de maneira que o desconto incidirá apenas sobre o valor correspondente à inscrição no Evento denominado “Kit Participação”.

Art.29. No caso de ser identificada inscrição fraudulenta, com a finalidade de uso por terceiros dos benefícios descritos neste Capítulo, o(a) Atleta ficará impossibilitado de participar em futuras edições de eventos esportivos realizados pela Organizadora, autorizará que seja emitido um boleto bancário referente à diferença dos valores devidos pela inscrição e sujeitar-se-á às responsabilidades penais cabíveis.

CAPÍTULO V. ENTREGA DE KITS DE PARTICIPAÇÃO

Art.30. A entrega do kit de participação pela Organizadora acontecerá no(s) dia(s) que antecedem ao Evento, em local, data e horário a ser informado, exclusivamente, no site oficial do Evento ou na página www.ativo.com.

Parágrafo único: As obrigações esportivas específicas, referente à entrega de kit para os atletas, estão contempladas no regulamento esportivo anexo ao regulamento geral.

Art.31. Para retirar o kit de participação o Atleta deverá apresentar documento de identificação e a respectiva confirmação de inscrição. A retirada de kits por terceiros poderá ser feita mediante apresentação de autorização específica para este fim e cópia de documento de identificação do inscrito.

Art.32. O(a) Atleta não poderá alegar impossibilidade de participar do Evento pela não retirada tempestiva do kit de participação.

Art.33. O(a) Atleta que não retirar o kit de participação na data e horário estipulados pela organização e constantes do site, não poderá participar do evento e, caso tenha interesse, poderá solicitá-lo em até 10 (dez) dias após a realização do evento, por meio de e-mail (sac@ativo.com). O kit só será encaminhado pela Organizadora após a comprovação de pagamento dos custos de remessa (envio, embalagem, seguro e outros) pelo(a) Atleta.

CAPÍTULO VI. INSTRUÇÕES E REGRAS GENÉRICAS DO EVENTO

Art.34. É obrigação dos Atletas ter conhecimento prévio do percurso da Travessia, que será disponibilizado no site oficial da Travessia em link próprio.

Art.35. O Evento será realizado segundo as regras definidas neste Regulamento e no Regulamento Técnico.

Art.36. O(a) Atleta desclassificado(a) não terá o seu tempo divulgado no site.

CAPÍTULO VII. CONDIÇÕES FÍSICAS DOS ATLETAS E SERVIÇOS DE APOIO

Art.37. Todos(as) os(as) Atletas deverão estar em dia com rigorosa avaliação médica para realização do Evento, sendo conhecedores de seu estado de saúde e de sua aptidão física para participar do Evento. A Organizadora não se responsabilizará pela saúde física dos Atletas.

Art.38. O(a) Atleta é responsável pela decisão de participar do Evento, avaliando sua condição física, desempenho e julgando por si só se deve ou não permanecer na competição.

Art.39. A Organizadora também não tem responsabilidade sobre o atendimento médico dos Atletas, despesas médicas em casos de internação ou lesões geradas pela participação na Travessia. Porém, será disponibilizado um serviço de ambulância UTI para atendimento emergencial dos Atletas e para a remoção destes aos hospitais da rede pública de saúde

Art.40. Serão colocados à disposição dos Atletas, banheiros químicos femininos, masculinos.

Art.41. Será disponibilizado espaço para a guarda dos equipamentos necessários à atividade esportiva, sendo vedados a guarda de bens infungíveis ou de alto valor, tais como relógios, joias, equipamentos eletrônicos, celulares, cheques, cartão de crédito. O guarda volume será desativado em até uma hora após o término do Evento.

CAPÍTULO VIII. DIREITOS DE IMAGEM E DIREITOS AUTORAIS

Art.42. O(a) Atleta ao participar do Evento estará incondicionalmente aceitando e concordando em ceder os direitos de utilização de sua imagem e voz para a Organizadora, Patrocinadores e os parceiros comerciais, autorizado que sua imagem e voz sejam divulgadas através de fotos, clips, filmes ou vídeos em rádio, jornais, revistas, sites e televisão, ou qualquer outro meio de comunicação, para uso informativo, promocional ou publicitário, sem que tais ações acarretem ônus à Organizadora e aos patrocinadores, renunciando o recebimento de qualquer renda que vier a ser auferida com tais direitos em qualquer tempo.

CAPÍTULO IX. ALTERAÇÃO NA DATA, HORÁRIO E LOCAL DO EVENTO

Art.43. A Organizadora poderá alterar a data e o horário do Evento, seja para antecipar ou postergar data e horário inicialmente informado. Igualmente, a Organizadora poderá alterar o local do Evento previamente autorizado.

Parágrafo único: Não se enquadram nesse capítulo alteração decorrentes de determinação exclusiva do poder público e/ou motivos de força maior inclusive por questões de segurança pública.

Art.44. A informação de alteração na data, horário e local do Evento será divulgada no site oficial e comunicada aos inscritos por e-mail.

Art.45. Na hipótese de alteração na data e/ou no local do Evento, os Atletas terão o prazo de 07 (sete) dias corridos para solicitarem a devolução do valor pago pela inscrição, contados da data do e-mail de divulgação de nova data. A ausência de manifestação do Atleta dentro deste prazo importará em concordância com a nova data e/ou local.

Parágrafo único. Os Atletas que realizarem o pagamento da inscrição via cartão de crédito e débito receberão os valores pagos pela inscrição via estorno (cancelamento da venda e estorno do valor ao titular do cartão do crédito). O Atletas que realizaram o pagamento da inscrição via boleto bancário ou pix deverão entrar em contato com Organizadora para indicar os dados bancários e serem reembolsados dos valores pagos pela inscrição.

Art.46. Na hipótese de alteração somente no horário do Evento não haverá devolução do valor pago pela inscrição aos Atletas.

CAPÍTULO X. ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E LOCAL DO EVENTO POR DETERMINAÇÃO EXCLUSIVA DO PODER PUBLICO.

Art.47. A Organizadora poderá ser obrigada a alterar a data, local e o horário do Evento, seja para antecipar ou postergar, as datas e horários que foram inicialmente informados, por determinação do poder público.

Art.48. A informação de alteração na data, horário e local do Evento será divulgada no site oficial e comunicada aos inscritos por e-mail.

Art.49. Os atletas inscritos terão, nessa hipótese, suas inscrições automaticamente transferidas para nova data, horário e local.

CAPÍTULO XI. INTERRUPÇÃO DO EVENTO

Art.50. A Organizadora, primando pela segurança e incolumidade física dos Atletas, poderá interromper o Evento, iniciado ou em vias de iniciar, por questões de segurança pública, determinação do Poder Público e/ou motivos de força maior.

Parágrafo único. Para fins de aplicação das regras previstas nesta seção, considera-se “Interrupção do Evento” aquele em que foi realizada a entrega dos kits, a organização disponibilizou a estrutura para execução do Evento, mas que não foi finalizado, ou ainda, nos casos em que a estrutura não tenha sido disponibilizada por determinação do poder público, em especial por questões de segurança pública.

Art.51. Na hipótese de “Interrupção do Evento” não haverá devolução do valor da inscrição aos Atletas e o Evento será, para todos os efeitos, considerado realizado.

Art.52. Os(as) Atletas ficam cientes que deverão assumir, no ato da inscrição, todos os riscos e danos da eventual “Interrupção do Evento” (iniciado ou em vias de iniciar) por questões de segurança pública, determinação do Poder Público e/ou motivos de força maior, não gerando qualquer responsabilidade para a Organizadora.

CAPÍTULO XII. CANCELAMENTO DO EVENTO

Art.53. A Organizadora poderá cancelar a realização do Evento por seu exclusivo critério ou por determinação do Poder Público. O Evento declarado cancelado não será realizado em outra data.

Parágrafo único. Para fins de aplicação das regras previstas nesta seção, considera-se “Cancelamento do Evento” aquele em que os atletas não receberam os kits e/ou a Organizadora não disponibilizou a estrutura para execução da Evento.

Art.54. A informação de “Cancelamento do Evento” será divulgada no site oficial e comunicada aos inscritos por e-mail.

Art.55. Na hipótese de “Cancelamento do Evento” a Organizadora devolverá aos Atletas os valores pagos pela inscrição, exceto o valor eventualmente pago pela taxa de serviço (art. 10, deste Regulamento).

Parágrafo único. Os Atletas que realizarem o pagamento da inscrição via cartão de crédito e débito receberão os valores pagos pela inscrição via estorno (cancelamento da venda e estorno do valor ao titular do cartão do crédito). O Atletas que realizaram o pagamento da inscrição via boleto bancário ou pix deverão entrar em contato com a Organizadora para indicar os dados bancários e serem reembolsados dos valores pagos pela inscrição.

CAPÍTULO XIII. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Art.56. Nós podemos compartilhar os Dados Pessoais com terceiros, preservando ao máximo a sua privacidade e, sempre que possível, de forma anonimizada. Abaixo, descrevemos situações em que podemos compartilhar Dados Pessoais:

– Internamente, com nossas áreas de negócio, enviar publicidade, promover e desenvolver nossos serviços,

– Com nossos fornecedores e parceiros comerciais, com quem firmamos obrigações contratuais de segurança e proteção de dados pessoais. Os fornecedores incluem, mas não se limitam, a empresas de hospedagem de dados e servidores; ferramentas de publicidade, marketing, mídia digital e social; fornecedores dos serviços de credenciamento/bilheteria/entrega de kits; empresas de cronometragem; patrocinadores dos eventos;

– Com Autoridades Públicas, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial nesse sentido.

– De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação de empresas.

CAPÍTULO XIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.57. Os protestos e reclamações relativos aos resultados finais do Evento deverão ser feitos por escrito e no prazo máximo de 10 (dez) após a divulgação oficial para o endereço de e-mail sac@ativo.com.

Art.58. Não haverá reembolso, por parte da Organizadora, patrocinadores e parceiros, de nenhum valor correspondente a danos aos equipamentos e/ou acessórios utilizados pelos Atletas no Evento, independentemente do motivo, tampouco, por qualquer extravio de materiais ou prejuízo que porventura os Atletas ou terceiros venham a sofrer durante a participação no Evento.

Art.59. Os custos de transporte, hospedagem, alimentação, treinamentos, seguros ou quaisquer outras despesas necessárias para a participação do(a) Atleta, antes, durante e depois do Evento serão de responsabilidade exclusiva do(a) Atleta, inclusive nas hipóteses previstas nos Capítulos IX, X, XI e XII deste Regulamento.

Art.60. A Organizadora poderá, a qualquer momento, prorrogar ou antecipar a data para inscrição ou, ainda, elevar ou limitar o número de inscrições, em função de disponibilidade técnica e/ou questões estruturais, sem aviso prévio.

Art.61. As dúvidas ou solicitações de informações técnicas deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail sac@ativo.com para que sejam registradas e respondidas à contento.

Art.62. Os Atletas são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas no sistema on-line ou na ficha de inscrição. Os Atletas concordam que o e-mail será o meio de comunicação utilizado pela Organizadora para repassar informações e atualizações referentes ao Evento.

Art.63. A Organizadora poderá, a seu critério ou conforme as necessidades do Evento, alterar ou revogar este Regulamento, total ou parcialmente, informando as mudanças no site oficial do Evento ou na página do www.ativo.com.

Art.64. As dúvidas ou omissões acerca dos Regulamentos serão dirimidas pela Organizadora e/ou Comissão Organizadora do Evento de forma soberana.

ANEXO I – REGULAMENTO ESPORTIVO TRAVESSIA AQUÁTICA

CAPÍTULO I. O EVENTO ESPORTIVO

Art.1º. O evento de Travessia Aquática, aqui denominado “Evento”, será realizado em data, horário e local divulgados no próprio site oficial do Evento ou na página oficial do evento, no www.ativo.com.

Art.2º. Este evento é organizado pela empresa Tática Marketing Esportivo, aqui denominada “Organizadora”. Será constituída uma “Comissão Organizadora”, formada pelo Diretor de Prova, pela Associação Aquática e colaboradores designados para tal atribuição, que terão competência para resolver qualquer problema ou responder dúvidas durante o Evento.

 Parágrafo único: Este Regulamento Esportivo é um anexo do Regulamento Geral do evento, que trata das normas técnico-esportivas, dá orientações em relação às regras e proibições, classificações, premiação, categorias, entre outros. O Regulamento Geral trata de todas as questões legais a respeito da relação com o consumidor, assim como as obrigações e direitos dos (as) Atletas ao se inscrever no evento. O Regulamento Esportivo deve sempre ser lido em conjunto com o Regulamento Geral, que se encontra no site oficial do evento.

CAPÍTULO II – COMPETIDORES

Art.4º. De acordo com a determinação da Associação Aquática, a idade mínima para o(a) Atleta se inscrever e participar de travessia é de 12 (doze) anos, com as seguintes restrições:

§1º. A idade a ser considerada obrigatoriamente para os efeitos de inscrição e classificação por faixas etárias é a que o Atleta tiver em 31 de dezembro do ano em que for realizada a Travessia;

§2º. Os atletas menores de 18 anos só poderão participar da travessia mediante autorização por escrito com firma reconhecida dos pais ou de um responsável legal. A autorização deverá estar acompanhada de cópia de um documento de Identidade do menor de idade, que será retida pela empresa organizadora, no ato de entrega dos kits.

CAPÍTULO III – LARGADA E CRONOMETRAGEM

Art.5º. Será utilizado sistema de cronometragem eletrônica para apuração dos tempos através de chips individuais.

Art.6º. Os (as) Atletas serão classificados de acordo com o tempo registrado pelo sistema de cronometragem, não serão considerados os tempos individuais registrados pelos próprios atletas, em nenhuma hipótese.

Art.7º. As cinco primeiras colocações das categorias individual feminino e masculino serão definidos por ordem de chegada e serão definidas pela apuração do tempo líquido gasto por cada Atleta para completar o percurso, definido e delimitado pelos tapetes de cronometragem

Art.8º. Poderá haver ponto(s) de controle distintos de medição do tempo dos (as) Atletas, devendo os mesmos ficar atentos para cruzarem todos os pontos, além da largada e de chegada, do respectivo percurso da Travessia.

Art.9º. O CHIP DEVE SER FIXADO OBRIGATORIAMENTE NO TORNOZELO ESQUERDO DURANTE TODO O PERCURSO DA TRAVESSIA E LIVRE DE INTERFERÊNCIA DIRETA DE OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS. A utilização inadequada do chip pelo(a) Atleta acarreta a não marcação do tempo, isentando-se, então, a Organizadora e parceiros da divulgação do tempo e classificação deste Atleta.

Art. 10º. A troca de chips entre Atletas, a qualquer tempo, configura atitude desleal e anticompetitiva, ensejando a automática desclassificação dos envolvidos.

Art. 11º. Poderá ser requisitado ao atleta a devolução do chip ao final da Travessia, trocando-o pela medalha de participação.

CAPÍTULO IV. INSTRUÇÕES E REGRAS DO EVENTO

Art.12º. Os Atletas deverão dirigir-se ao local de largada com pelo menos meia hora de antecedência, quando serão dadas as instruções finais. O(a) Atleta que iniciar a Travessia após o horário previsto para a largada terá como penalidade a não divulgação do tempo percorrido. 

Art.13º. É obrigação dos Atletas ter conhecimento prévio do percurso da Travessia, que será disponibilizado no site oficial do Evento em link próprio.

Art.14º. Cada Atleta deverá aplicar sua tatuagem de identificação no braço, e deverá ser usada visivelmente durante todo o Evento, sem rasura ou alterações, sendo desclassificado quem descumprir esta obrigação.

Art.15º. O uso da touca é obrigatório, não necessariamente a touca da prova.

Art.16º. Os Atletas deverão observar o trajeto balizado para o Evento, não sendo permitido qualquer meio auxiliar para alcançar qualquer tipo de vantagem. Igualmente, não será permitido o acesso às áreas distintas do percurso demarcado, utilizando-se de caminhos sem serem os sinalizados para tal situação. O descumprimento destas regras causará a desclassificação do(a) atleta.

Art.17º. Na hipótese de desclassificação dos Atletas primeiros colocados, serão chamados os classificados com melhor tempo, sucessivamente.

Art.18º. O(a) Atleta desclassificado(a) não terá o seu tempo divulgado no site.

CAPÍTULO IV – RESULTADOS OFICIAIS E PREMIAÇÃO

Art.19º. Os resultados oficiais dos Atletas serão informados no site do Evento ou na página www.ativo.com em até 03 (três) dias após a realização do Evento, desde que estes observem as regras definidas neste Regulamento.

Art.20º. A premiação deste evento será assim distribuída:

(i) Os cinco primeiros Atletas colocados na categoria masculina na Travessia receberão troféu, podendo, eventualmente, receber prêmios.

(ii) As cinco primeiras Atletas colocadas na categoria feminina na Travessia receberão troféu, podendo, eventualmente, receber prêmios.

Art.21º. Não haverá premiação em dinheiro, nem premiação para categoria por faixa etária.

Art. 22º. A PREMIAÇÃO será realizada no palco do evento

Parágrafo único: O (a) Atleta que NÃO estiver presente no ato da premiação, pode nomear outra pessoa para receber, sendo que a responsabilidade pela indicação e recebimento é do (a) Atleta. Não será entregue TROFÉU ou outra premiação após a prova. Aquele que não retirar o troféu no ato da premiação, perderá o direito sobre ele, assim como as demais premiações.

Art. 23º.  Os Atletas que nadarem com roupas não autorizadas pela FINA (Neoprene), estarão fora da classificação geral e não poderão concorrer a premiação do evento, recebendo apenas a medalha de participação.

Parágrafo Único: Acima de 20 graus é proibido o uso da roupa de Neoprene, entre 18° e 20 é opcional mais quem decide é o árbitro geral e abaixo de 18 graus é obrigatório o uso de roupa.

Art. 24º. As medalhas serão entregues para todos os (as) Atletas que completarem a prova.

CAPÍTULO VI. CONDIÇÕES FÍSICAS DOS ATLETAS E SERVIÇOS DE APOIO

Art.25º. Todos(as) os(as) Atletas deverão estar em dia com rigorosa avaliação médica para realização da Travessia, sendo conhecedores de seu estado de saúde e de sua aptidão física para participar da Travessia.  A Organizadora não se responsabilizará pela saúde física dos Atletas.

Art.26º. O Atleta é responsável pela decisão de participar da Travessia, avaliando sua condição física, desempenho e julgando por si só se deve ou não continuar ao longo da competição.

Art.27º. A Comissão Organizadora poderá, seguindo recomendação do médico responsável pela Travessia, sugerir que o(a) Atleta interrompa ou não participe da Travessia.

Art.28º. A Comissão Organizadora poderá, seguindo recomendação do médico responsável pelo Evento, sugerir que o(a) Atleta interrompa ou não participe do Evento.

Art.29. Serão colocados à disposição dos Atletas, banheiros químicos femininos e masculinos.

ANEXO II. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, “identificado no cadastramento da inscrição”, no perfeito uso de minhas faculdades, DECLARO para os devidos fins de direito que:

Estou ciente de que se trata de um evento de Travessia Aquática, cujo percurso é de meu conhecimento.

Estou em plenas condições físicas e psicológicas de participar deste Evento e estou ciente que não existe nenhuma recomendação médica que me impeça de praticar atividades físicas.

Li, conheço, aceito e submeto-me integralmente a todos os termos dos Regulamentos Geral e Técnico do Evento.

Declaro que não portarei, nem utilizarei, no percurso e no entorno, bem como no local de entrega de kits, nenhum material publicitário, promocional ou político, sem a devida autorização por escrito da Organizadora; e, também, de qualquer material ou objeto que ponha em risco a segurança dos participantes.

Estou ciente das penalidades e possível desclassificação que posso sofrer caso descumpra o Regulamento ou cometa atitude antiesportiva. Excluo meu direito de reclamação sobre tais aspectos do Evento.

Autorizo o uso de minha imagem, para fins de divulgação do Evento, por fotos, vídeos e entrevistas em qualquer meio de comunicação, sem ônus para a Organizadora e patrocinadores.

Estou ciente que na hipótese de alteração na data, horário e local do Evento, bem como interrupção e cancelamento do Evento, as eventuais despesas referentes à locomoção, preparação, estadia, viagem, entre outras serão suportados única e exclusivamente por mim, isentando a Organizadora e patrocinadores pelo ressarcimento de quaisquer destas despesas.

Assumo com todas as despesas de hospedagem, traslados, seguros, assistência médica e quaisquer outras despesas necessárias, ou provenientes da minha participação neste Evento; antes, durante ou depois da mesma.

Compreendi e estou de acordo com todos os itens deste TERMO DE RESPONSABILIDADE